Legal

Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização do website, plataformas digitais e serviços prestados pela RUMO, Agência de Design e Marketing Digital, Lda. (doravante "RUMO").

Ao aceder, navegar ou utilizar os serviços da RUMO, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o Utilizador deve abster-se de utilizar os nossos serviços e website.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • "Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o website ou os serviços da RUMO.
  • "Cliente" — Pessoa singular ou coletiva que contrate serviços da RUMO.
  • "Serviços" — Todos os serviços prestados pela RUMO, incluindo, mas não se limitando a, design gráfico, marketing digital, gestão de redes sociais, estratégia digital, branding, produção de conteúdos e consultoria.
  • "Website" — O conjunto de páginas da internet de propriedade da RUMO, acessíveis através de [A inserir URL].

3. Identificação da Entidade

CampoInformação
Denominação SocialRUMO, Agência de Design e Marketing Digital, Lda.
NIF[A inserir]
Morada[A inserir]
Contacto E-mail[A inserir]

4. Objeto

A RUMO presta serviços de design, marketing digital e comunicação estratégica, de acordo com as especificações acordadas em propostas comerciais e contratos de prestação de serviços celebrados com cada Cliente.

Os presentes Termos aplicam-se ao acesso ao website e à utilização dos serviços, complementando as condições específicas previstas em cada contrato ou proposta.

5. Acesso e Utilização do Website

5.1 Disponibilidade

A RUMO empenha-se em manter o website acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. A RUMO reserva-se o direito de:

  • Interromper, suspender ou restringir o acesso ao website, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.
  • Atualizar, modificar ou remover conteúdos, funcionalidades ou serviços do website.

5.2 Utilização Adequada

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e de acordo com os presentes Termos, abstendo-se de:

  • Utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware ou outros códigos maliciosos.
  • Tentar aceder a áreas restritas, contas de outros Utilizadores ou sistemas informáticos sem autorização.
  • Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdos do website sem autorização expressa.
  • Utilizar mecanismos automáticos (bots, crawlers) de forma excessiva ou não autorizada.

5.3 Proteção de Contas

Quando aplicável, o Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Conteúdos da RUMO

Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, software e outros materiais) são propriedade da RUMO ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial.

A utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo do website, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da RUMO, é estritamente proibida.

6.2 Trabalhos Realizados para Clientes

A propriedade dos direitos de autor sobre trabalhos criados pela RUMO para Clientes é regulada pelos termos específicos de cada contrato de prestação de serviços. Salvo acordo em contrário:

  • A RUMO retém os direitos de autor originais sobre os conceitos e processos criativos.
  • O Cliente adquire uma licença de utilização dos trabalhos finais para os fins e territórios acordados.
  • O portfólio da RUMO pode incluir referências a projetos realizados, salvo acordo de confidencialidade.

7. Serviços e Propostas

7.1 Orçamentos e Propostas

  • As propostas apresentadas pela RUMO são válidas pelo prazo indicado no documento, salvo indicação em contrário.
  • As propostas não constituem obrigação de contratação e podem ser revistas mediante acordo entre as partes.
  • Os preços indicados podem ser atualizados em função da complexidade, prazos ou alterações ao âmbito do projeto.

7.2 Âmbito de Serviços

  • O âmbito dos serviços é definido em proposta comercial ou contrato escrito.
  • Serviços adicionais não previstos na proposta inicial requerem acordo prévio e podem estar sujeitos a custos suplementares.
  • A RUMO reserva-se o direito de subcontratar parte dos serviços, mantendo a responsabilidade final pela qualidade do resultado.

7.3 Prazos

  • Os prazos são indicados em proposta e dependem da colaboração do Cliente (entrega de briefings, materiais, feedback e aprovações).
  • Atrasos na prestação de informações ou aprovações pelo Cliente podem prorrogar os prazos de entrega.
  • A RUMO não será responsável por incumprimento de prazos decorrente de força maior ou circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controlo.

8. Preços, Pagamentos e Reembolsos

8.1 Preços

  • Os preços dos serviços são indicados em euros (EUR), salvo acordo em contrário.
  • Quando aplicável, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • A RUMO reserva-se o direito de atualizar os seus preços, sendo que as alterações não afetam contratos já firmados.

8.2 Condições de Pagamento

  • Os termos de pagamento são definidos em cada proposta ou contrato.
  • Salvo acordo em contrário, podem ser aplicados pagamentos antecipados ou em tranches (ex.: 50% na assinatura, 50% na entrega).
  • O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão dos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais.

8.3 Reembolsos

  • O direito a reembolso depende do estágio de execução do serviço e das condições específicas do contrato.
  • Serviços já iniciados ou concluídos não são elegíveis para reembolso, salvo disposição contratual em contrário ou deficiência grave comprovada.

9. Responsabilidade

9.1 Limitação de Responsabilidade

  • A RUMO empenha-se na prestação de serviços com a diligência e competência adequadas.
  • A responsabilidade da RUMO limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo serviço em questão, salvo dolo ou negligência grave.
  • A RUMO não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.

9.2 Isenções

A RUMO não garante que:

  • O website ou serviços estejam livres de erros, vírus ou componentes maliciosos.
  • Os resultados da utilização dos serviços sejam exatos ou adequados aos objetivos específicos do Cliente.
  • O website ou serviços sejam ininterruptos, pontuais ou seguros em todos os momentos.

9.3 Terceiros

A RUMO não é responsável pelos conteúdos, práticas ou políticas de privacidade de websites ou serviços de terceiros acessíveis através de hiperligações no seu website.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações, documentos, dados e materiais partilhados no âmbito da prestação de serviços, salvo:

  • Quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.
  • Quando a informação já seja de domínio público.
  • Com consentimento prévio e por escrito da parte afetada.

A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após a cessação da relação contratual.

11. Resolução e Cessação

11.1 Por Iniciativa do Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato de serviços, mediante aviso prévio por escrito, sujeito às condições de reembolso e penalizações previstas no contrato.

11.2 Por Iniciativa da RUMO

A RUMO pode suspender ou rescindir o acesso e os serviços, com ou sem aviso prévio, nomeadamente em caso de:

  • Violação dos presentes Termos ou do contrato de serviços.
  • Utilização fraudulenta ou abusiva dos serviços.
  • Incumprimento de pagamentos.
  • Comportamento lesivo da RUMO, dos seus colaboradores ou de terceiros.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, e para litígios de menor valor, as partes podem recorrer a mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais, incluindo o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumidores (CIMPAS) ou plataformas de resolução online de litígios, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013.

13. Alterações aos Termos

A RUMO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. A utilização continuada dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

14. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos através de:

  • E-mail: [A inserir]
  • Morada: [A inserir]
  • Telefone: [A inserir]

Documento elaborado em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.